LEGISLAÇÃO

LEIS FEDERAIS

Lei de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet

• Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet (Lei 8.313 de 1991)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 11.646 de 2008)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (Dec. 5.761 de 2006)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (Portaria 09 de 2007)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (Portaria 04 de 2008)
• Lei Federal de Incentivo à Cultura (Portaria 54 de 2008)

LEIS ESTADUAIS

Lei de Incentivo de Minas Gerais

• Lei de Incentivo Fiscal do Estado de Minas Gerais (Lei 12.733 de 1997)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado de Minas Gerais (Lei 13.665 de 2000)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado de Minas Gerais (Decreto 43.615 de 2003)
  

Lei de Incentivo do Rio de Janeiro

• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Lei Nº. 1.954 de 1992)
  
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Lei Nº. 3.555 de 2001)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 20.074 de 1994)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 20.333 de 1994)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 24.054 de 1998)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 24.198 de 1998)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 28.444 de 2001)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Dec. 40.988 de 2007)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Resolução SEF Nº. 2.448 de 1994)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Resolução SEF Nº. 2.650 de 1995)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Resolução SEF Nº. 6.313 de 2001)
• Lei de Incentivo Fiscal do Rio de Janeiro – ICMS (Resolução SEC Nº. 201 de 2008)

Lei de Incentivo de São Paulo

• Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo - PAC (Lei 12.268 de 2006)
• Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo - PAC (Dec. 50.857 de 2006)

Lei de Incentivo de Santo André (São Paulo)

• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Santo André (Lei 8.555 de 2003)
• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Santo André (Dec.15.349 de 2006)

Lei de Incentivo do Paraná

• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Paraná (Lei 13.133 de 2001)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Paraná (Dec. 5.570 de 2002)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Paraná (Dec. 6.390 de 2002)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Paraná (Resolução nº. 82 de 2002)

Lei de Incentivo do Rio Grande do Sul

• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 11.024 de 1997)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 11.137 de 1998)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 11.706 de 2001)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 36.960 de 1996)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 36.959 de 1996)
• Lei de Incentivo Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 41.550 de 2002)
  
  

LEIS MUNICIPAIS

Lei do ISS de Belo Horizonte

• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Belo Horizonte – MG (Lei 6.498 de 1993)
• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Belo Horizonte – MG (Dec. 9.863 de 1.999)
• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Belo Horizonte – MG (Dec. 10.131 de 2000)
• Lei de Incentivo Fiscal do Município de Belo Horizonte – MG (Dec. 10.162 de 2000)
• Lei de Incentivo Fiscal do Municipio de Belo Horizonte – MG (Dec. 11.103 de 2002)

Lei do ISS do Rio de Janeiro

• Lei de Incentivo Fiscal do Município do Rio de Janeiro (Lei 1.940 de 1992)
• Lei de Incentivo Fiscal do Município do Rio de Janeiro (Dec. 2.622 de 2006)